Propostas
50 favoráveis
3 desfavoráveis
| PL 1033/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes. | Cepia | Favorável |
0.77
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| PL 1161/2025 Acompanhe | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. | Instituto Update | Favorável |
0.1
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| PL 1299/2025 Acompanhe | Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis. | Instituto Update | Favorável |
0.61
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| PL 1442/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.12
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| PL 1564/2025 Acompanhe | Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para atendimento a crianças de zero a três anos de idade, dependentes dos servidores docentes e não docentes e dos estudantes. | Themis | Desfavorável |
0.37
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| PL 1566/2025 Acompanhe | Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. | Juristas Negras | Favorável |
0.06
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| PL 1607/2024 Acompanhe | Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. | Artigo 19 | Favorável |
0.14
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| PL 1608/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.11
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| PL 1611/2024 Acompanhe | Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos de idade. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.76
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| PL 1716/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). | Anis | Favorável |
0.07
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| PL 185/2025 Acompanhe | Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.26
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| PL 1852/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. | Juristas Negras | Favorável |
0.55
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| PL 186/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas. | Themis | Favorável |
0.51
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| PL 189/2025 Acompanhe | Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar. | Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde | Favorável |
0.62
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| PL 1910/2024 Acompanhe | Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.8
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| PL 195/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal. | Artigo 19 | Favorável |
0.63
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| PL 198/2024 Acompanhe | Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte. | Juristas Negras | Favorável |
0.58
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| PL 200/2024 Acompanhe | Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento. | Juristas Negras | Favorável |
0.64
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| PL 2103/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável |
0.56
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| PL 211/2025 Acompanhe | Institui a Semana da Mulher Rural. | Juristas Negras | Favorável |
0.13
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| PL 2195/2024 Acompanhe | Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.86
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| PL 2373/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. | Instituto Update | Favorável |
0.71
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| PL 2526/2025 Acompanhe | Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. | Juristas Negras | Favorável |
0.54
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| PL 2534/2023 Acompanhe | Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Cepia | Favorável |
0.73
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| PL 260/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.09
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| PL 2883/2024 Acompanhe | Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. | Artigo 19 | Favorável |
0.07
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| PL 3/2023 Acompanhe | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Cepia | Favorável |
0.37
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| PL 3112/2023 Acompanhe | Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher | Cfemea | Favorável |
0.12
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| PL 3880/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.15
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| PL 4069/2023 Acompanhe | Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências. | Favorável |
0.07
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| PL 4124/2024 Acompanhe | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável |
0.38
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| PL 419/2023 Acompanhe | Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. | Rede Liberdade | Favorável |
0.37
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| PL 421/2023 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.3
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| PL 4642/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.16
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| PL 4928/2024 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Rede Liberdade | Favorável |
0.16
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| PL 4980/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.77
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| PL 5037/2023 Acompanhe | Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação. | Themis | Favorável |
0.17
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| PL 5038/2023 Acompanhe | Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.16
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| PL 5071/2023 Acompanhe | Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência. | Themis | Favorável |
0.23
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| PL 5145/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.07
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| PL 5178/2023 Acompanhe | Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.55
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| PL 5663/2023 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.14
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| PL 5914/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.3
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| PL 593/2024 Acompanhe | Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias. | Anis | Desfavorável |
0.83
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| PL 594/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos. | Juristas Negras | Favorável |
0.42
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| PL 940/2024 Acompanhe | Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento. | Juristas Negras | Desfavorável |
0.48
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| PL 941/2024 Acompanhe | Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências. | Juristas Negras | Favorável |
0.45
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| PLP 203/2023 Acompanhe | Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. | Instituto Update | Favorável |
0.06
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| PLP 218/2023 Acompanhe | Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.36
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| PRC 17/2025 Acompanhe | Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer precedência para as proposições que tratem do combate à violência contra a mulher. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.12
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| PRC 38/2023 Acompanhe | Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção. | Cfemea | Favorável |
0.26
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| PRC 86/2023 Acompanhe | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | Favorável |
0.1
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| PL 1558/2023 Acompanhe | Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante. | Rede Liberdade | Favorável | - |