Resumo
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
Comentário do avaliador
Propõe um tratamento diferenciado para os dados referentes aos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à mulher, com o objetivo de ampliar a disponibilidade de informações e facilitar o acesso e a compreensão, por parte da população, acerca das iniciativas implementadas pelo poder público na promoção e no fortalecimento das políticas voltadas às mulheres