Resumo
Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos de idade.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.76
Tramitação no site da câmara