Proposta da Câmara

PRC 38/2023

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Cfemea


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Tramitação no site da câmara

Resumo

Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0