Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Comentário do avaliador
contudo já há previsao legal
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.12
Tramitação no site da câmara