Resumo
Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Comentário do avaliador
Medida técnica de direito sucessório; sem impacto direto para mulheres
Avaliado por
Juristas Negras
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.58
Tramitação no site da câmara