Proposta da Câmara

PL 5038/2023

1 autor

Avaliado por

Instituto Patrícia Galvão


Classificação

Favorável


Quiteriômetro

0.16

Tramitação no site da câmara

Resumo

Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0