Resumo
Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.16
Tramitação no site da câmara
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Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0