Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
Comentário do avaliador
PL esvaziado após a lei nº14.620/2023 que recriou o Programa Minha Casa Minha Vida que passaram a priorizar o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, via decisão judicial.