Resumo
Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento.
Comentário do avaliador
A PL versa sobre a manutenção e renúncia do sobrenome do ex-cônjuge
Avaliado por
Juristas Negras
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.64
Tramitação no site da câmara