Resumo
Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
Comentário do avaliador
Aprovada a Redação Final. Aguardando desde dez/24 a Apreciação pelo Senado Federal (PL 2.195-A/2024).
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.86
Tramitação no site da câmara