Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Comentário do avaliador
O projeto fecha uma lacuna que permitia a liberação de agressores mediante fiança, muitas vezes em situações de reincidência. O endurecimento é coerente com a gravidade do crime e protege de forma efetiva a integridade física e psicológica das mulheres.