Resumo
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento.
Comentário do avaliador
A PL propõe autorizar contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens