Propostas
29 favoráveis
| PL 1099/2024 Acompanhe | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. | Juristas Negras | Favorável |
0.11
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| PL 1527/2024 Acompanhe | Institui o Programa Nacional Maria Quituteira e Artesã. | Juristas Negras | Favorável |
0.25
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| PL 1561/2023 Acompanhe | Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências. | Themis | Favorável |
0.05
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| PL 2303/2024 Acompanhe | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.76
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| PL 248/2024 Acompanhe | Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. | Rede Liberdade | Favorável |
0.12
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| PL 2553/2023 Acompanhe | Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. | Instituto Update | Favorável |
0.37
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| PL 2777/2024 Acompanhe | Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing. | Juristas Negras | Favorável |
0.08
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| PL 3023/2024 Acompanhe | Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.55
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| PL 3317/2024 Acompanhe | Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.1
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| PL 3759/2024 Acompanhe | Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.08
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| PL 3760/2024 Acompanhe | Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.16
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| PL 381/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Cfemea | Favorável |
0.14
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| PL 4504/2024 Acompanhe | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências. | Instituto Update | Favorável |
0.16
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| PL 4708/2024 Acompanhe | Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências. | Juristas Negras | Favorável |
0.69
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| PL 471/2023 Acompanhe | Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher. | Themis | Favorável |
0.21
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| PL 472/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. | Artigo 19 | Favorável |
0.34
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| PL 4911/2024 Acompanhe | Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes. | Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde | Favorável |
0.55
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| PL 4912/2024 Acompanhe | Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.11
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| PL 5452/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o genitor da sucessão do filho, nos casos de condenação criminal, transitada em julgado, pela prática do crime contra a dignidade sexual de que trata o Título VI, da Parte Especial, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e os artigos 240 a 241-E da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado pelo genitor contra o referido descendente. | Artigo 19 | Favorável |
0.53
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| PL 5577/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.15
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| PL 5701/2023 Acompanhe | Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas. | Rede Liberdade | Favorável |
0.21
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| PL 736/2024 Acompanhe | Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.82
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| PL 737/2024 Acompanhe | Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.68
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| PL 738/2024 Acompanhe | Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.72
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| PL 818/2023 Acompanhe | Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.13
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| PL 825/2025 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a decretação célere da prisão preventiva em casos de crimes sexuais e estabelecer a hipótese de flagrante diferido nesses crimes. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.77
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| PL 918/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.43
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| PL 97/2025 Acompanhe | Institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde específicas da mulher atleta, e dá outras providências. | Cepia | Favorável |
0.3
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| PL 98/2025 Acompanhe | Institui a obrigatoriedade de oferta de cursos de primeiros socorros e manobras de desengasgo para mães e responsáveis durante a internação em unidades de maternidade e cuidados neonatais, com o objetivo de promover a segurança e saúde de recém-nascidos e crianças. | Juristas Negras | Favorável |
0.37
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