Resumo
Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.
Comentário do avaliador
Embora tenham o objetivo de proteger mulheres com armas não letais, há risco de militarização da proteção e impactos negativos se mal regulamentado. Podem ser considerados favoráveis com ressalvas.