Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a decretação célere da prisão preventiva em casos de crimes sexuais e estabelecer a hipótese de flagrante diferido nesses crimes.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.77
Tramitação no site da câmara