Resumo
Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Comentário do avaliador
é um projeto que investe na via da criminalização, não é ruim mas precisamos pensar em outras alternativas para além dessa