Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Comentário do avaliador
já existe em ambito nacional o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher em 10 de outubro