Propostas
2 favoráveis
| PL 2724/2024 Acompanhe | Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável |
0.65
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| PL 918/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.43
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