Resumo
Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.
Avaliado por
Observatório da Violência Obstétrica
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.65
Tramitação no site da câmara