Resumo
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.68
Tramitação no site da câmara