Proposta da Câmara

PL 2303/2024

1 autor

Avaliado por

Instituto Patrícia Galvão


Classificação

Favorável


Quiteriômetro

0.76

Tramitação no site da câmara

Resumo

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0