Proposta da Câmara

PL 4912/2024

1 autor

Avaliado por

Instituto Marielle Franco


Classificação

Favorável


Quiteriômetro

0.11

Tramitação no site da câmara

Resumo

Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0