Proposta da Câmara

PL 738/2024

1 autor

Avaliado por

Instituto Maria da Penha


Classificação

Favorável


Quiteriômetro

0.72

Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0