Propostas
23 favoráveis
2 desfavoráveis
| PL 1037/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica. | Rede Liberdade | Favorável |
0.08
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| PL 1052/2024 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital. | Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde | Desfavorável |
0.74
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| PL 1294/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar a previsão de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico de proteção à mulher. | Cfemea | Favorável |
0.14
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| PL 1424/2024 Acompanhe | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.08
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| PL 1429/2024 Acompanhe | Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. | Juristas Negras | Favorável |
0.14
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| PL 1430/2024 Acompanhe | Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. | Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde | Favorável |
0.33
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| PL 1441/2025 Acompanhe | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.42
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| PL 1526/2023 Acompanhe | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. | Favorável |
0.08
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| PL 1741/2025 Acompanhe | Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena. | Rede Liberdade | Favorável |
0.61
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| PL 204/2023 Acompanhe | Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual. | Instituto + Diversidade | Desfavorável |
0.88
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| PL 2506/2024 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial. | Rede Liberdade | Favorável |
0.61
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| PL 2666/2024 Acompanhe | Altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.8
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| PL 2709/2024 Acompanhe | Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.69
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| PL 3094/2023 Acompanhe | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. | SOF | Favorável |
0.08
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| PL 3200/2023 Acompanhe | Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. | Cfemea | Favorável |
0.08
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| PL 3201/2023 Acompanhe | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. | Cfemea | Favorável |
0.09
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| PL 3271/2023 Acompanhe | Acrescenta e altera dispositivo da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, para prever que a promoção e a realização do programa poderá ocorrer de forma presencial ou virtual. | Cfemea | Favorável |
0.24
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| PL 3285/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. | Artigo 19 | Favorável |
0.81
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| PL 3459/2024 Acompanhe | Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. | Juristas Negras | Favorável |
0.11
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| PL 3970/2024 Acompanhe | Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. | Themis | Favorável |
0.1
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| PL 590/2024 Acompanhe | Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.43
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| PL 6219/2023 Acompanhe | Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências | Cfemea | Favorável |
0.11
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| PL 629/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.12
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| PLP 158/2024 Acompanhe | Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. | Juristas Negras | Favorável |
0.14
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| PRC 46/2023 Acompanhe | Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. | Favorável |
0.23
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