Resumo
Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.12
Tramitação no site da câmara