Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.08
Tramitação no site da câmara