Proposta da Câmara

PL 3970/2024

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Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0