Resumo
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.42
Tramitação no site da câmara