Proposta do Senado

PEC 49/2023

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Anis


Classificação

Desfavorável


Quiteriômetro

0.94

Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0