Propostas
2 favoráveis
3 desfavoráveis
| PDL 343/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto. | Anis | Desfavorável |
0.92
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| PEC 49/2023 Acompanhe | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | Anis | Desfavorável |
0.94
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| PEC 58/2023 Acompanhe | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante. | Cfemea | Favorável |
0.19
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| PL 2524/2024 Acompanhe | Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez. | Anis | Desfavorável |
0.82
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| PL 3601/2024 Acompanhe | Altera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.63
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