Resumo
Altera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.63
Tramitação no site da câmara