Propostas
1 favorável
2 desfavoráveis
| PDL 343/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto. | Anis | Desfavorável |
0.92
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| PEC 19/2025 Acompanhe | Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras. | Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde | Favorável |
0.26
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| PEC 49/2023 Acompanhe | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | Anis | Desfavorável |
0.94
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