Propostas
2 favoráveis
2 desfavoráveis
| PDL 343/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto. | Anis | Desfavorável |
0.92
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| PEC 49/2023 Acompanhe | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | Anis | Desfavorável |
0.94
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| PRS 30/2024 Acompanhe | Dá-se a denominação da “Procuradoria Especial da Mulher”, de “Procuradoria Especial da Mulher Senadora Maria do Carmo Alves”. | Artigo 19 | Favorável |
0.29
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| PRS 76/2023 Acompanhe | Institui o Selo Município Amigo da Mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.38
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