Propostas
16 favoráveis
| PEC 19/2025 Acompanhe | Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras. | Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde | Favorável |
0.26
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| PEC 52/2024 Acompanhe | Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição. | Instituto Update | Favorável |
0.2
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| PL 2874/2023 Acompanhe | Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual. | Artigo 19 | Favorável |
0.46
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| PL 3092/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar. | Rede Liberdade | Favorável |
0.38
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| PL 3097/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Rede Liberdade | Favorável |
0.24
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| PL 3098/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor. | Rede Liberdade | Favorável |
0.85
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| PL 3099/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Rede Liberdade | Favorável |
0.15
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| PL 3748/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces. | OVO | Favorável |
0.19
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| PL 3749/2023 Acompanhe | Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.67
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| PL 4410/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.23
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| PL 4842/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para instituir campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e respectivas transmissões dos eventos para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. | Empodera | Favorável |
0.11
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| PL 577/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.08
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| PLP 197/2024 Acompanhe | Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Instituto Update | Favorável |
0.14
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| PRS 110/2023 Acompanhe | Cria a Medalha Laço Branco a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.07
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| PRS 114/2023 Acompanhe | Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher. | Favorável |
0.1
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| PRS 69/2024 Acompanhe | Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher. | Rede Liberdade | Favorável |
0.13
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