Resumo
Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
Comentário do avaliador
tal possibilidade já é possivel atraves de agravo interno. Ressaltando que deve este tipo de alteração ocorrer nas normas de processo penal e não em lei ordinaria