Resumo
Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher.
Comentário do avaliador
Dá estabilidade institucional ao debate de gênero no Senado, assegurando que as pautas das mulheres não fiquem restritas a comissões temporárias ou dependentes de agendas conjunturais. É medida alinhada ao fortalecimento da democracia, garantindo voz, visibilidade e prioridade às políticas públicas voltadas à igualdade de gênero, em consonância com a Constituição Federal e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.