Propostas
3 favoráveis
| PL 2551/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer, para pais e responsáveis, a obrigação de zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes. | Themis | Favorável |
0.71
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| PL 3054/2023 Acompanhe | Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.5
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| PRS 69/2024 Acompanhe | Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher. | Rede Liberdade | Favorável |
0.13
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