Propostas
10 favoráveis
| PEC 19/2025 Acompanhe | Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras. | Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde | Favorável |
0.26
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| PEC 52/2024 Acompanhe | Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição. | Instituto Update | Favorável |
0.2
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| PEC 58/2023 Acompanhe | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante. | Cfemea | Favorável |
0.19
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| PL 2664/2024 Acompanhe | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.88
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| PL 2757/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.2
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| PL 295/2024 Acompanhe | Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.26
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| PL 3324/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. | Cfemea | Favorável |
0.07
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| PL 425/2024 Acompanhe | Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.78
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| PRS 114/2023 Acompanhe | Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher. | Favorável |
0.1
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| PRS 69/2024 Acompanhe | Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher. | Rede Liberdade | Favorável |
0.13
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