Resumo
Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.78
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