Resumo
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.88
Tramitação no site da câmara