Propostas
2 favoráveis
| PL 2664/2024 Acompanhe | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.88
|
| PL 3833/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.11
|