Propostas
5 favoráveis
| PL 1796/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança. | Themis | Favorável |
0.34
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| PL 2341/2024 Acompanhe | Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher. | Artigo 19 | Favorável |
0.07
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| PL 2664/2024 Acompanhe | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.88
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| PL 2701/2024 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte e estupro de vulnerável seguido de morte. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.82
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| PL 2989/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. | Instituto Update | Favorável |
0.8
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