Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Comentário do avaliador
Apesar do reconhecimento aos movimentos feministas, o PL nao possue informaçoes práticas diferentes das legislaçoes existentes que garantem que aconteçam publicações e obrigatoriedade de aceeso a informação