Propostas
23 favoráveis
1 desfavorável
| PDL 111/2024 Acompanhe | Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro. | Anis | Favorável |
0.83
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| PL 1028/2024 Acompanhe | Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. | Artigo 19 | Favorável |
0.26
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| PL 1031/2024 Acompanhe | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual. | Juristas Negras | Favorável |
0.91
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| PL 1058/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.41
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| PL 130/2025 Acompanhe | Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras. | Instituto Update | Favorável |
0.5
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| PL 131/2025 Acompanhe | Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.26
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| PL 1344/2023 Acompanhe | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Anis | Desfavorável |
0.73
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| PL 2667/2024 Acompanhe | Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. | Instituto Update | Favorável |
0.52
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| PL 2668/2024 Acompanhe | Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro. | Instituto Update | Favorável |
0.84
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| PL 2669/2024 Acompanhe | Dispõe sobre o Dossiê Nacional de Violências e Discriminações contra pessoas LGBTQIA+. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.38
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| PL 3109/2023 Acompanhe | Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.23
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| PL 354/2024 Acompanhe | Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | Juristas Negras | Favorável |
0.27
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| PL 3944/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas. | Instituto Update | Favorável |
0.24
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| PL 416/2024 Acompanhe | Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.39
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| PL 4294/2024 Acompanhe | Dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal. | Juristas Negras | Favorável |
0.16
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| PL 475/2024 Acompanhe | Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. | Cepia | Favorável |
0.34
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| PL 4886/2023 Acompanhe | Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.51
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| PL 5034/2023 Acompanhe | Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.79
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| PL 5123/2023 Acompanhe | Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.39
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| PL 820/2025 Acompanhe | Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil. | Anis | Favorável |
0.84
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| PL 821/2025 Acompanhe | Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.34
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| PL 822/2025 Acompanhe | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva. | Anis | Favorável |
0.62
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| PL 827/2025 Acompanhe | Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências. | Instituto Update | Favorável |
0.24
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| PL 950/2023 Acompanhe | Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.09
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