Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.
Comentário do avaliador
Garante acesso ao direito legal á interrupção da gravidez após estupro
Avaliado por
Juristas Negras
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.91
Tramitação no site da câmara