Resumo
Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.
Comentário do avaliador
Projeto de lei institui programa que tem como objetivo garantir que pessoas trans tenham direito a retificação de prenome e gênero nos documentos gratuitamente. O programa ainda propõe ações de enfrentamento à discriminação e capacitação de profissionais da administração pública para condução dos processos de retificação.