Resumo
Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.34
Tramitação no site da câmara