Proposta da Câmara

PDL 111/2024

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Anis


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Favorável


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0.83

Tramitação no site da câmara

Resumo

Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0