Resumo
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Comentário do avaliador
O projeto contribui para adequar às realidades existentes que traz constragimento no caso de duas mães ou dois pais no momento do preenchimento da Declaraçao de nascido vivo. Além disso, aborda a importância de criar dados sobre o nascimento das pessoas intersexo, que normalmente são vítimas de violência ao nascerem.