Propostas
12 favoráveis
| PL 2327/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação. | Rede Liberdade | Favorável |
0.3
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| PL 2539/2023 Acompanhe | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. | SOF | Favorável |
0.18
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| PL 2643/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | SOF | Favorável |
0.25
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| PL 2654/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.73
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| PL 3/2023 Acompanhe | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Cepia | Favorável |
0.37
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| PL 3278/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.6
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| PL 3396/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.22
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| PL 3627/2023 Acompanhe | Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.82
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| PL 4822/2024 Acompanhe | Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.75
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| PL 4952/2023 Acompanhe | Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento. | Artigo 19 | Favorável |
0.55
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| PL 507/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.46
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| PL 5467/2023 Acompanhe | Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.52
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